02/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

02/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - 03/05/2023 - Aguardando Pauta

03/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/05/2023 08:00:00, Data Final: 17/05/2023 18:00:00

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/05/2023 - Recebido

18/09/2023 - 18/09/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/09/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/09/2023 - Recebido

18/09/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/09/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

18/09/2023 - Aprovado em discussão única

18/09/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/09/2023 - Recebido

20/09/2023 - Promulgada a Resolução nº 2117/2023

20/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Publicada a Resolução nº 2.117, de 20/09/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.728.

21/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/09/2023 - Recebido