03/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.632.

04/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - 04/05/2023 - Aguardando Pauta

04/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2023 08:00:00, Data Final: 18/05/2023 18:00:00

04/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/05/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Aprovado em discussão única

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

04/01/2024 - Promulgada a Resolução nº 2140/2024

04/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/01/2024 - Recebido

05/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.140, de 04/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.798.

05/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/01/2024 - Recebido