08/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/05/2023 - Recebido

08/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/05/2023 - Recebido

09/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.635.

09/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/05/2023 - Recebido

09/05/2023 - 09/05/2023 - Aguardando Pauta

09/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/05/2023 08:00:00, Data Final: 23/05/2023 18:00:00

09/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/05/2023 - Recebido

09/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/05/2023 - Recebido

22/05/2025 - Alteração de Ementa Proposicão