15/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.640

16/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - 16/05/2023 - Aguardando Pauta

16/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2023 08:00:00, Data Final: 30/05/2023 18:00:00

16/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2023 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

07/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Aprovado pela Mesa Diretora.

07/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/05/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2025 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputadio Vitor Bonfim

13/05/2025 - Aprovado em discussão única

13/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/05/2025 - Recebido

20/05/2025 - Promulgada a Resolução Nº 2.244/2025

20/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Publicada a Resolução nº 2.244, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/05/2025 - Recebido