16/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.641.

17/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/05/2023 - Recebido

17/05/2023 - 17/05/2023 - Aguardando Pauta

17/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/05/2023 08:00:00, Data Final: 31/05/2023 18:00:00

18/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/05/2023 - Recebido

18/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/05/2023 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/02/2024 - Recebido

28/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

28/02/2024 - Recebido