31/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/06/2023 - Recebido

01/06/2023 - 01/06/2023 - Aguardando Pauta

01/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/06/2023 08:00:00, Data Final: 19/06/2023 18:00:00

01/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

01/06/2023 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2023 - Recebido

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

16/08/2023 - Aprovado em discussão única

16/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/08/2023 - Recebido

03/09/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2.158/2024

03/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/09/2024 - Recebido

04/09/2024 - Publicada a Resolução nº 2.158, de 03/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.960.

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/09/2024 - Recebido