14/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

14/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.660.

15/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - 15/06/2023 - Aguardando Pauta

15/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/06/2023 08:00:00, Data Final: 30/06/2023 18:00:00

15/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/06/2023 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora.

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Samuel Júnior

17/12/2024 - Aprovado em discussão única

17/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

03/01/2025 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução Nº 2.211/2025

22/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.211, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/02/2025 - Recebido