16/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

16/06/2023 - Recebido

16/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/06/2023 - Recebido

16/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/06/2023 - Recebido

17/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.662.

19/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - 19/06/2023 - Aguardando Pauta

19/06/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/06/2023 08:00:00, Data Final: 04/07/2023 18:00:00

19/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/06/2023 - Recebido

19/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/06/2023 - Recebido

30/06/2023 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar

30/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 03/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

12/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2149/2024

12/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/01/2024 - Recebido

13/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.149, de 12/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.804.

13/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/01/2024 - Recebido