21/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

21/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/06/2023 - Recebido

21/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/06/2023 - Recebido

22/06/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.665.

22/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2023 - Recebido

01/08/2023 - 01/08/2023 - Aguardando Pauta

01/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2023 08:00:00, Data Final: 15/08/2023 18:00:00

01/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2023 - Recebido

25/08/2023 - 25/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

25/08/2023 - Recebido

25/08/2023 - Incluído na Ordem do dia por ex-ofício

25/08/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

25/08/2023 - Aprovado em discussão única

25/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

25/08/2023 - Recebido

20/09/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2118/2023

20/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Publicada a Resolução nº 2.118, de 20/09/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.728.

21/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/09/2023 - Recebido