15/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/08/2023 - Recebido

15/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/08/2023 - Recebido

15/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.703.

16/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - 16/08/2023 - Aguardando Pauta

16/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/08/2023 08:00:00, Data Final: 30/08/2023 18:00:00

16/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/08/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

05/10/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2.121/2023

05/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - Publicada a Resolução nº 2.121, de 05/10/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.739

06/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/10/2023 - Recebido