17/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/08/2023 - Recebido

17/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/08/2023 - Recebido

17/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/08/2023 - Recebido

18/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.705.

18/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/08/2023 - Recebido

18/08/2023 - 18/08/2023 - Aguardando Pauta

18/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/08/2023 08:00:00, Data Final: 01/09/2023 18:00:00

18/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/08/2023 - Recebido

21/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/08/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

23/10/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2124/2023

23/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Publicada a Resolução nº 2.124, de 23/10/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.750.

24/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão