22/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - 23/08/2023 - Aguardando Pauta

23/08/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/08/2023 08:00:00, Data Final: 06/09/2023 18:00:00

23/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/08/2023 - Recebido

24/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/08/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Aprovado em discussão única

19/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

04/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2134/2024

04/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/01/2024 - Recebido

05/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.134, de 04/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.798.

05/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/01/2024 - Recebido