06/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/09/2023 - Recebido

06/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/09/2023 - Recebido

07/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.719.

11/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - 11/09/2023 - Aguardando Pauta

11/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/09/2023 08:00:00, Data Final: 25/09/2023 18:00:00

11/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/09/2023 - Recebido

11/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/09/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2123/2023

09/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/10/2023 - Recebido

10/10/2023 - Publicada a Resolução nº 2.123, de 09/10/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.741.

10/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/10/2023 - Recebido