12/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.723.

14/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - 14/09/2023 - Aguardando Pauta

14/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/09/2023 08:00:00, Data Final: 28/09/2023 18:00:00

14/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/09/2023 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora.

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em discussão única

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/01/2025 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução nº 2212/2025

22/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.212, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/01/2025 - Recebido