25/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

25/09/2023 - Recebido

25/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/09/2023 - Recebido

25/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.731.

26/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - 26/09/2023 - Aguardando Pauta

26/09/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/09/2023 08:00:00, Data Final: 10/10/2023 18:00:00

26/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/09/2023 - Recebido

17/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/10/2023 - Recebido

17/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Aprovado em discussão única

19/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

04/01/2024 - Promulgada a Resolução nº 2135/2024

04/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/01/2024 - Recebido

05/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.135, de 04/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.798.

05/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/01/2024 - Recebido