27/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

27/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

27/02/2024 - Recebido

22/05/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora.

22/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

22/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.890

23/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - 23/05/2024 - Aguardando Pauta

23/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/05/2024 08:00:00, Data Final: 10/06/2024 18:00:00

23/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - 29/05/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/05/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/05/2024 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

29/05/2024 - Aprovado em discussão única

29/05/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

03/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2.154/2024

04/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/06/2024 - Recebido

05/06/2024 - Publicada a Resolução nº 2.154, de 03/06/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.898.

05/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/06/2024 - Recebido