11/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

11/02/2025 - Recebido

11/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/02/2025 - Recebido

11/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.066.

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - 12/02/2025 - Aguardando Pauta

12/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/02/2025 08:00:00, Data Final: 26/02/2025 18:00:00

12/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/02/2025 - Recebido

21/02/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

21/02/2025 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

25/03/2025 - Aguardando Reunião

25/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.092.

26/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/03/2025 - Recebido

27/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

27/03/2025 - Recebido

07/05/2025 - Aprovado pela Mesa Diretora.

07/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/05/2025 - Recebido

26/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/05/2025 - Recebido

17/06/2025 - 17/06/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/06/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/06/2025 - Parecer nas Comissões

17/06/2025 - Aprovado em discussão única

17/06/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Promulgada a Resolução Nº 2.246/2025

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/06/2025 - Recebido

19/06/2025 - Publicada a Resolução nº 2.246, de 18/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.149.

03/07/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/07/2025 - Recebido