26/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

26/07/2021 - Recebido

26/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/07/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

26/07/2021 - Recebido

26/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/07/2021 - Recebido

27/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.198.

27/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/07/2021 - Recebido

29/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/07/2021 - Recebido

29/07/2021 - Apensado aos Projetos 22.838/2017 e 22.003/2016 (Sistema Antigo).