DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 18/05/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.944/2022, de autoria da Mesa Diretora, que renova o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios baianos que indica, em atendimento a solicitação dos prefeitos municipais, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
TRAMITAÇÃO
18/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
18/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
19/05/2022 - Anexado ao PDL nº 2.944/2022
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