DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 18/05/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.945/2022, de autoria do Dep. Eduardo Alencar, que prorroga o prazo de reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Antônio Cardoso, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeita do Município.
TRAMITAÇÃO
18/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
18/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
19/05/2022 - Anexado ao PDL nº 2.945/2022
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