DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 21/09/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.636/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial,a título de complementação do Fundo de Desenvolvimento da EducaçãoFundamental (FUNDEF), aos profissionais do magistério da educação básica.
TRAMITAÇÃO
21/09/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
21/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
21/09/2022 - Foi anexado ao Projeto de Lei nº 24.636/2022
02/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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