DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/12/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.674/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
TRAMITAÇÃO
13/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
13/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
13/12/2022 - Foi anexado ao Projeto de Lei nº 24.674/2022
20/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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