DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/12/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.676/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS
TRAMITAÇÃO
13/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
13/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
13/12/2022 - Foi anexado ao Projeto de Lei nº 24.676/2022
20/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
PORTAL RH
REDES SOCIAIS