DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 29/12/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.692/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar as medidas excepcionais e emergenciais necessárias a mitigar os danos causados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas intensas que acometeram o Estado no mês de dezembro de 2022, na forma que indica.
TRAMITAÇÃO
29/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
29/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
29/12/2022 - Foi anexado ao Projeto de Lei nº 24.692/2022
20/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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