DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/03/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.451/2022, de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia, que Altera o art. 3º da Lei nº 12.927 de 20 de dezembro de 2013, que reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições.
TRAMITAÇÃO
28/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
28/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
28/03/2023 - Foi anexado ao Projeto de Lei nº 24.451/2022
20/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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