13/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

13/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.620

14/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Apensado ao PRS/03078/2023