11/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/05/2023 - Recebido

11/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/05/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

11/05/2023 - Recebido

11/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/05/2023 - Recebido

12/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.638.

12/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/05/2023 - Recebido

15/05/2023 - Apensado aos Projetos 16.383/2007 e 16.384/2007 (Sistema Antigo).

15/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/05/2023 - Recebido