19/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

19/05/2023 - Recebido

19/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/05/2023 - Recebido

19/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/05/2023 - Recebido

20/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.644.

22/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/05/2023 - Recebido

22/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/05/2023 - Recebido