30/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.

31/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/05/2023 - Recebido

31/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2023 - Recebido

01/06/2023 - Apensado ao PL./24894/2023