Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

REQ/10227/2023

Nº Proposição: REQ/10227/2023

Autor: LIDERANCA DA MAIORIA

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 16/08/2023

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº24.764/2023, de autoria da Dep. Fabíola Mansur, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo art. 140, § 3 do Código Penal - Injúria Racial

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

16/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Anexado ao Projeto de Lei nº 24.764/2023

16/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/08/2023 - Recebido

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Autor: LIDERANCA DA MAIORIA