22/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

22/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Apensado ao PRS/03148/2023