25/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

25/08/2023 - Recebido

25/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/08/2023 - Recebido

25/08/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/08/2023 - Recebido

26/08/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.711.

28/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/08/2023 - Recebido

28/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Anexado ao Projeto de Lei nº 17.044/2008 e 21.694/2015

05/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/10/2023 - Recebido