04/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/09/2023 - Recebido

04/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

04/09/2023 - Recebido

04/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.717.

05/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/09/2023 - Recebido

05/09/2023 - Apensado ao PL./24817/2023