12/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.722.

13/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/09/2023 - Recebido

14/09/2023 - Apensado ao PL./25035/2023