20/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/09/2023 - Recebido

20/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/09/2023 - Recebido

20/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

20/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.728.

21/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/09/2023 - Recebido

21/09/2023 - Apensado ao PRS/03149/2023