Parecer
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02/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
02/10/2023 - Recebido
02/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
02/10/2023 - Recebido
02/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão
02/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
02/10/2023 - Recebido
02/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA
02/10/2023 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA FAVORÁVEL
02/10/2023 - Aguardando Reunião
02/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
02/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
02/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Publicado o Ato da Mesa Diretora no Diáriio Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.736.
27/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
27/06/2024 - Recebido
03/07/2024 - Incluida Retificação para correção da Lei de outorga.
03/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
05/07/2024 - Recebido
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