03/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Anexado ao PL nº 25.046/2023
03/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
18/03/2024 - Recebido
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