03/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/10/2023 - Recebido
03/10/2023 - Anexado ao PL nº 24.456/2022
03/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
18/03/2024 - Recebido
REDES SOCIAIS