05/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/10/2023 - Recebido

05/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

05/10/2023 - Recebido

05/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.739

06/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Apensado ao PL./25060/2023