25/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

25/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Apensado ao PL./24769/2023