05/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

05/12/2023 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

05/12/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2023 - Recebido