06/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/12/2023 - Recebido

07/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.780.

07/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/12/2023 - Recebido

07/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/12/2023 - Recebido

15/02/2024 - Apensado ao PL./25117/2023