18/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
18/12/2023 - Recebido
18/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
18/12/2023 - Recebido
18/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18/12/2023 - Recebido
18/12/2023 - Apensado ao PL nº 25.130/2023
18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
28/05/2024 - Recebido
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