DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 20/12/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.164/2023, de autoria do Dep. BOBÔ, Dep. JOSE DE ARIMATEIA, RAIMUNDINHO DA JR., DEP. VÍTOR AZEVEDO que estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes, bem como para as requisições médicas necessárias ao seu tratamento.
TRAMITAÇÃO
20/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
20/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
20/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20/12/2023 - Anexado ao PL 25.164/2023
20/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
PORTAL RH
REDES SOCIAIS