23/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

23/02/2024 - Recebido

23/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/02/2024 - Recebido

23/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/02/2024 - Recebido

24/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.830.

26/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/02/2024 - Recebido

12/03/2024 - Apensado aos Projetos 22.630/2017 e 22.632/2017 ( Sistema Antigo)

12/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/03/2024 - Recebido