25/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

25/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/04/2024 - Recebido

26/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.872.

26/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/04/2024 - Recebido

26/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/04/2024 - Recebido

06/05/2024 - Apensado ao PL nº 23.945/2020. (Sistema Antigo)

06/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/05/2024 - Recebido