22/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.890.

23/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/05/2024 - Recebido

27/05/2024 - Apensado ao PL./25014/2023