04/07/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

04/07/2024 - Recebido

04/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/07/2024 - Recebido

04/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/07/2024 - Recebido

05/07/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.917.

05/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/07/2024 - Recebido

15/07/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - Apensado ao PL 23.413/2019. (Sistema Antigo)

01/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/08/2024 - Recebido