11/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

11/09/2024 - Recebido

11/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/09/2024 - Recebido

11/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/09/2024 - Recebido

12/09/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.966.

12/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/09/2024 - Recebido

12/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/09/2024 - Recebido

11/10/2024 - Apensado ao PL./25501/2024