12/03/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/03/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Requerimento deliberado em Plenário por acordo de Lideranças

03/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/04/2025 - Recebido

11/06/2025 - Apensado ao Projeto de Lei nº 25.668/2025

11/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO